(*) Preenchimento obrigatório
Todas as defesas, manifestações, esclarecimentos e Recursos devem conter:
Local, data e assinatura do corretor, o número da notificação nos casos de AED (Apuração Ético-Disciplinar), bem como o nº da AED, caso já tenha conhecimento.
Nos Processos Disciplinares, informar o nº do Auto de Infração e nº do Processo se já tiver conhecimento (Auto de Infração e Termo de Representação);
Nos casos de Processos Administrativos (exercício ilegal de profissão), informar o nº do Auto de Infração e se possível o nº do Processo, se já tiver conhecimento.
OBS 1: Nos casos de envio de petição e documentos por meio de advogados é obrigatório o envio da procuração.
OBS 2: Para o envio de qualquer documento (anexos), fotos, documentos, procuração, etc, se faz necessário uma petição de juntada, devidamente assinada, explicando os motivos e requerendo a juntada do(s) documento(s) nos autos, informando o nº do respectivo Processo e nº do Auto de Infração, pois podem existir vários processos em andamento, motivo pelo qual a identificação correta do processo se faz necessária.
Última atualização: 22/11/2017 16:57
© 2024 Spiderware